Conselho aprova recomendações para regulação de plataformas de streaming

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Conselho de Comunicação Social aprova relatório com recomendações para projeto de lei sobre plataformas de streaming Em reunião na tarde desta segunda-feira (3), o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou um relatório com recomendações para o projeto de lei que regulamenta e tributa as plataformas de streaming de filmes e séries, chamadas […]

Comissão debate implementação de lei sobre tempo de serviço de servidores públicos

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públicos

Audiência Pública Discute Implementação da Lei Complementar 226/26 A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (4), audiência pública para discutir a implementação da Lei Complementar 226/26, conhecida como “Lei do Descongela Já”. A Lei Complementar 226/26 restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante os […]

Especialistas defendem Cide para empresas de tecnologia sem substituir a remuneração de direitos autorais

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Conselho de Comunicação Social discute criação de contribuição para empresas de tecnologia O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu, nesta segunda-feira (3), a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para empresas de tecnologia que comercializam conteúdos gerados por inteligência artificial (IA). Segundo Lucca Shirru, do Instituto Brasileiro de Informação […]

Nova lei permite parceria entre pontos de cultura e escolas

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Lei 15.481/26 A Lei 15.481/26 estabelece que pontos e pontões de cultura – associações sem fins lucrativos que desenvolvem atividades culturais em suas próprias comunidades – poderão firmar parcerias e intercâmbios com unidades de educação básica, ensino superior e técnico e com entidades de pesquisa e extensão. A norma foi sancionada e publicada no Diário […]